Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de cautelaridade da prisão. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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