Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Cerceamento de defesa. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Legalidade e ressarcimento das despesas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O entendimento do STJ (STJ) é o de que cabe ao juiz - entenda-se, magistrado no sentido amplo, seja no primeiro ou no segundo grau -, na posição de destinatário da prova, determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação de seu convencimento e indeferir aquelas irrelevantes ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento de defesa ou violação ao comando normativo inserto nos arts. 369, 370, 371, 442, 464, 472 ou 479 do CPC, de forma que o reexame da questão esbarraria inevitavelmente na Súmula 7/STJ.... (Continua)