Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. Período anterior. Possibilidade. Devolução dos autos à origem para prosseguir no julgamento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Matéria devidamente prequestionada. Encargos moratórios. Requisitos do CTN, art. 166. Exame incabível. Recurso fazendário desprovido.

1 - A controvérsia veiculada no apelo nobre da ora Agravada foi exaustivamente debatida no aresto de origem, o que afasta a alegação de falta de prequestionamento. Não se fez necessário reexame probatório para se acolher, parcialmente, a pretensão recursal da Recorrida. Apenas foi corrigida a premissa jurídica consignada no voto condutor do acórdão de origem, para amoldá-la ao entendimento desta Corte.... (Continua)