Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Créditos. Restituição. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e em Lei local. Aplicação da súmula 280/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por AR - Veículos e Participações Ltda. e outros contra o Estado de São Paulo, objetivando a restituição de créditos de ICMS.... (Continua)