Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anulação. Advocacia privada. Analista tributário da Receita Federal. Exercício concomitante. Denegação da segurança. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe do Escritório de Corregedoria da 5º Região Fiscal/RFB, objetivando a autora o reconhecimento do seu direito de exercer a advocacia privada concomitantemente ao exercício das obrigações do cargo público de Analista Tributário da Receita Federal, anulando-se, consequ entemente, a punição administrativa que lhe foi imposta, justamente por estar praticando tal cumulação.... (Continua)