Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de diferenças de valores recebidos pelo exercício de função de chefe de cartório eleitoral. Ilegimidade da exequente. Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e o título judicial, a fim de afastar a coisa julgada quanto à questão. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A inversão do julgado, no tocante à ilegitimidade da parte, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, porquanto seria necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e o título judicial, a fim de afastar a coisa julgada quanto à questão; providência vedada no recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)