Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 266 do STF. Juízo de retratação. Precatório complementar. Necessidade de citação da Fazenda Pública antes da expedição de novo requisitório. CPC, art. 730 de 1973. Reafirmação de jur isprudência no tema 266 do STF. Juízo de retratação exercido. Agravo regimental provido.

1 - Com o julgamento do Tema 226 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ passou a adequar o seu entendimento e a determinar a observância do referido precedente obrigatório.... (Continua)