Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Irresignação recursal da ré. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à não comprovação dos requisitos para a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 1.1. A incidência da súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 2. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.019 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 3. A teor do que dispõe a Súmula 518/STJ, «para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alega da violação de enunciado de súmula". 4. Agravo interno desprovido.