Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos art.S 489 e 1.022 do CPC não configurada. Inépcia da inicial e interesse de agir. Reforma. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Desnecessidade de requerimento na via administrativa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Precedentes.

1 - Não se verifica a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)