Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade na quesitação do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, no contexto de condenação por homicídio qualificado, com pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado.... (Continua)