Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito que impugna a conclusão do incidente de insanidade mental do acusado. Descabimento. Rol taxativo do CPP, art. 581. Apelação cabível na espécie. Decisão de não recebimento do recurso mantida pelo tribunal em sede de carta testemunhável. Agravo regimental desprovido.

1 - «O CPP, art. 581, apresenta rol taxativo, não comportando interpretação analógica de modo a permitir a utilização de recurso em sentido estrito quando a lei não o prevê para dada situação concreta (RMS 46.036/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 15/12/2014).... (Continua)