Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato de gestão. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Recurso interposto contra ofensa a direito local. Incidência da súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública 0301015- 35.2019.8.24.0061, rejeitou as preliminares arguidas pelos acionados, declarando saneado o feito e determinando que «o ônus da prova, em se considerando a presunção de legalidade que afeta o ato administrativo, é no caso da parte aqui requerida". No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.... (Continua)