Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Vícios construtivos. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais ajuizada por condomínio con tra construtora, alegando a existência de vícios construtivos em suas edificações.... (Continua)