Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Issqn. Reembolso de despesas não comprovado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu que não assistia razão à contribuinte, parte ora recorrente, quanto à alegação de que a parcela referente ao reembolso de despesas devia ser excluída da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao fundamento de que, conforme constava do laudo pericial, não havia comprovação de que tinha havido recebimento de cada cliente de uma parcela referente a reembolso de despesas com o trabalho de coleta de dados. O reexame do contexto fático probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)