Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de inclusão no polo passivo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo da demanda dos sócios- administradores, vez que constava na CDA apenas o nome da empresa, e não dos sócios. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)