Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Qo no aresp 2.638.376/mg. Julgamento. Lei 14.939/2024. Incidência. Feriado local. Intimação para comprovação por meio de documento idôneio. Vício formal não sanado.

1 - Consoante decidido pela Corte Especial, na QO no AREsp. 2.638.376, a alteração do § 6º do CPC, art. 1.003, conferida pela Lei 14.939/2024, aplica- se a todos os processos em curso, inclusive aos recursos interpostos em momento anterior à vigência do novo diploma.... (Continua)