Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Iss. Serviços bancários. Lista anexa. Tarifas. Enquadramento. Exame de compatibilidade. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)