Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interposição simultânea, na mesma petição, de recurso especial e de recurso extraordinário. Ausência de preenchimento de requisito de admissibil idade. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.029, caput. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a interposição do recurso especial se deu de forma conjunta com a interposição do recurso extraordinário, na mesma petição.... (Continua)