Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização. Furto em interior de apartamento situado em condomínio complexo hoteleiro brasília. Invasão pela varanda do apart- Hotel. Relação de consumo. Violação ao CPC, art. 1.022 configurada.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)