Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal. Revisão dos fundamentos invocados pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo entendeu pela necessidade da permanência do recorrente no Sistema Penitenciário Federal, à vista das disposições da Lei 11.671/2008. ... (Continua)