Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação genérica do fundamento da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Fundamento subsidiário. Recurso especial. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do art. 157, § 2º, VII, do CPP. Suposta ilegalidade na incidência da majorante na terceira fase da dosimetria. Manifesta improcedência. Agravo regimental improvido.