Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório não evidenciado. Prequestionamento. Afastamento.

1 - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos declaratórios com o objetivo de suprir omissão e viabilizar a abertura das vias especial e extraordinária. Assim, na linha da orientação jurisprudencial do STJ, a multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (CPC, art. 1.026, § 2º) deve ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ ( Embargos de declaração manifestados com notório propósito d e prequestionamento não têm caráter protelatório «).... (Continua)