Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)