Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)