Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito sucessório. Cônjuge sobrevivente. Separação de fato há menos de dois anos. Comprovação. Persuasão racional. Livre convencimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)