Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote