Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídios qualificados tentados. Inimputabilidade reconhecida na origem após incidente de insanidademental do acusado. Impossibilidade de reanálise fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental do m inistério público desprovido.

1 - Instaurou-se na origem incidente de insanidade mental do acusado, tendo o Tribunal de origem - após minuciosa análise do laudo psiquiátrico 103/2018 e dos esclarecimentos prestados pelo perito em laudo complementar - concluído que «restou esclarecido que, embora não apresente nenhuma doença mental, o réu possui um «defeito caracterológico que não lhe permite compreender o caráter ilícito dos fatos e de determinar-se de acordo com tal entendimento. Assim, evidentemente, é inimputável, nos termos do CP, art. 26. Nestes casos, preceitua o parágrafo único do CPP, art. 415, que o magistrado somente poderá absolver, com base no, IV do referido artigo, no caso de a inimputabilidade ser a única tese defensiva. É o que ocorre no caso em tela, eis que esta foi a única tese aventada pela defesa em suas alegações finais. (...) Dessa forma, reconhecida a inimputabilidade do Apelante à época dos fatos e sendo certo ser esta a única tese defensiva ao longo do processo, sua absolvição sumária é medida que se impõe, nos termos do CPP, art. 415, IV. Deve ser aplicada ao réu medida de segurança de internação, dado que ao delito praticado corresponde pena de reclusão (art. 97, caput, CP), pelo prazo mínimo de 1 ano (CP, art. 97, § 1º).... (Continua)