Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reclamação. Irdr 15. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Juízo de conformação já realizado pelo tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de reclamação para preservar a autoridade da decisão proferida no IRDR 15 do TRF4. No Tribunal a quo, a reclamação foi inadmitida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 49.798,88 (quarenta e nove mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos).... (Continua)