Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Intempestividade do recurso. Não comprovação oportuna de feriado local. Certidão de saneamento do STJ sem efeito vinculante. Preclusão dos prazos recursais. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida.... (Continua)