Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recuro especial. Icms-Difal. Inexistência de vícios. CTN, art. 166. Requisitos atendidos. Fatos e provas. Perícia contábil. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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