Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Uso e danos causados em imóvel adjudicado nos autos da execuçao fiscal. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela União contra Dipave Veículos S/A. e outros objetivando o pagamento de indenização por prejuízos causados no uso de imóvel por ela adjudicado, nos autos da ação de execução fiscal, referente a aluguéis, danos emergentes e lucros cessantes.... (Continua)