Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Contas bancárias do devedor. Bloqueio por meio do sisbajud. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Deferimento de recuperação judicial. Atos constritivos na execução fiscal. Competência do juizo da recuperação judicial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra a Construtora Dallas Ltda. indeferiu o pedido de bloqueio das constas bancárias da devedora por meio do Sisbajud.... (Continua)