Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade. Tutela antecipada. Alegação de nulidade nos documentos que autorizaram a realização de serviço de recapeamento asfáltico. Valores penhorados. Levantamento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Não cabimento do REsp. Súmula 735/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Cais Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade ajuizada contra o Município de Ribeirão Preto e outros, indeferiu a tutela de urgência para obstar o levantamento dos valores penhorados, até julgamento final da demanda.... (Continua)