Jurisprudência Selecionada

1 - STJ P rocessual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Coisa julgada. Inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Tríplice identidade. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (STJ), conforme consignado na decisão agravada, a discussão acerca da coisa julgada «é meramente jurídica, pois as questões fático probatórias já estão postas nos autos, não havendo que se falar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ no presente caso".... (Continua)