Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material no dispositivo da decisão agravada. Correção. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleitos condenatórios do Ministério Público Estadual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Constatado erro material no dispositivo da decisão agravada, tendo em vista que este nega provimento ao agravo em recurso especial, apesar de, no início da fundamentação, afirmar que o «agravo é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido para julgar o recurso especial".... (Continua)