Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante a aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Como entendimento consagrado nesta Corte Superior, « o STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas em percentual do faturamento da empresa executada, tido por razoável, conforme o caso, com vistas, por um lado, a disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, a garantir forma idônea e eficaz de satisfação do crédito, atendendo assim ao princípio da efetividade da execução « (AgInt no AREsp. 1.451.956, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 13/12/2019).... (Continua)