Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do estado. Disparo de arma de fogo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná objetivando a reparação por danos morais e materiais decorrentes de falecimento provocado por disparo de arma de fogo por policial civil.... (Continua)