Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Violação do CP, art. 65, III, d. Inadmissibilidade. Razões que não lograram impugnar a íntegra da fundamentação expendida na corte de origem. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote