Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão paradigma que não examinou o mérito da controvérsia. Divergência circunscrita à aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Ausência de divergência de teses jurídicas. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)