Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais. Coisa julgada. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Ocorrência no caso em concreto. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)