Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0581.9604

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Descabimento. Prova pericial no sentido da ausência de incapacidade definitiva para toda e qualquer atividade. Discricionariedade do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.... ()

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