Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Competência do STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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