Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão que indeferiu liminar na origem. Supressão de instância.
1 - A teor do disposto na Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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