Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento da multa imposta com base no CPC, art. 1.026, § 2º. Não conhecimento.

1 - O prévio recolhimento da multa arbitrada com arrimo no CPC, art. 1.026, § 2º é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, de forma que, inexistindo comprovação do depósito dessa penalidade, impõe-se o não conhecimento do recurso subsequente. Precedentes.... (Continua)