Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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