Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida. 1. «a taxatividade do rol de procedimento e eventos em saúde da ans, pacificada pela segunda seção ao examinar os EREsp 1.886.929/sp, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência (agint no aresp 2.021.667/rn, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 28/11/2022, DJE de 2/12/2022). Incidência da súmula 83/STJ.

2 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência, em concreto, de afronta a diretos da personalidade em razão da negativa de cobertura, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)