Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Restituição de bens apreendidos. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ ( ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018).... (Continua)