Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Anterior ajuizamento do rhc 197.582/ba, com a mesma causa de pedir. Reiteração de pedido já analisado. Descabimento. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.