Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Recolhimento de contribuição previdenciária para regime próprio de previdência. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito. Na sentença, julgou-se extinto o feito, com base no CPC, art. 487, II. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 219.364,21 (duzentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos).... (Continua)