Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Desconstituição da personalidade jurídica da executada. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por 2P Participações Ltda. e outros contra a decisão que, nos autos da ação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou-se a instauração do incidente e deferiu-se a tutela de urgência requerida.... (Continua)